Caso 1_âmbito objectivo e subjectivo dos contratos públicos

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Administrativo III

Ano lectivo 2012/2013

Caso prático 1

 

 

Estão submetidos ao âmbito aplicativo do CCP os seguintes contratos?

1.       Contrato de compra e venda de um terreno pelo Município de Lisboa.

2.       Contrato de empreitada celebrado pelas seguintes entidades:

a)      Instituto público

b)      Associação amigos e familiares das crianças autistas, à qual foi reconhecida a utilidade pública

c)       Banco de Portugal

d)      Sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

e)      Empresa pública de capitais públicos

f)       Clube de futebol de Campo de Ourique

g)      A fundação privada Alter Real (regista e certifica a genealogia dos cavalos lusitanos)

h)      Uma instituição particular de solidariedade social (IPSS)

i)        Fundação pública do ensino superior prevista na Lei n.º 62/2007, de 10/9

j)        Hospital de Sintra, E.P.E.

 

3.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de um contrato de aquisição de serviços.

4.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de um contrato de sociedade.

5.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de um contrato de concessão de exploração do domínio público hídrico.

6.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de uma autorização concedida pela Câmara Municipal de Lisboa para a TMN expor anúncios no Marquês de Pombal