Jurisprudência do TJUE sobre âmbito de aplicação subjetivo das Diretivas e relações "in house providing"

Aulas teóricas de 28 de setembro e 3 de outubro

 

 

Acórdão Mannesmann, de 15 de Janeiro de 1998, Processo n.º C-44/96, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Arnhem vs BFI-Holding, de 10 de Novembro de 1998, Processo n.º C-360/96, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Teckal, de 18 de Novembro de 1999, Processo n.º C-107/98, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão ARGE, de 7 de Dezembro de 2000, Processo C-94/99, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Teleáustria, de 7 de Dezembro de 2000, Processo n.º C-324/98, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Stadt Halle, de 11 de Janeiro de 2005, Processo n.º C-26/03, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Parking Brixen de 13 de Outubro de 2005, Processo n.º C-458/03, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Carbotermo, de 11 de Maio de 2006, Processo n.º C-340/04, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Tragsa, de 19 de Abril de 2007, Processo n.º C-295/05, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão Coditel Brabant, de 13 de Novembro de 2008, Processo n.º C 324/07, in http://eur-lex.europa.eu

Acórdão de 9 de junho de 2009, Processo n.º C-480/06, in http://lex.europa.eu

Acórdão Acoset, de 15 de Outubro de 2009, Processo n.º C-196/08, in http://eur-lex.europa.eu

Caso 1_âmbito objectivo e subjectivo dos contratos públicos

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Administrativo III

Ano lectivo 2012/2013

Caso prático 1

 

 

Estão submetidos ao âmbito aplicativo do CCP os seguintes contratos?

1.       Contrato de compra e venda de um terreno pelo Município de Lisboa.

2.       Contrato de empreitada celebrado pelas seguintes entidades:

a)      Instituto público

b)      Associação amigos e familiares das crianças autistas, à qual foi reconhecida a utilidade pública

c)       Banco de Portugal

d)      Sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

e)      Empresa pública de capitais públicos

f)       Clube de futebol de Campo de Ourique

g)      A fundação privada Alter Real (regista e certifica a genealogia dos cavalos lusitanos)

h)      Uma instituição particular de solidariedade social (IPSS)

i)        Fundação pública do ensino superior prevista na Lei n.º 62/2007, de 10/9

j)        Hospital de Sintra, E.P.E.

 

3.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de um contrato de aquisição de serviços.

4.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de um contrato de sociedade.

5.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de um contrato de concessão de exploração do domínio público hídrico.

6.       Resolva a mesma hipótese caso se tratasse de uma autorização concedida pela Câmara Municipal de Lisboa para a TMN expor anúncios no Marquês de Pombal

Sugiro a consulta do seguinte "site", que tem muita informação importante e atual para a disciplina de Direito dos Contratos Públicos:

www.contratacaopublica.com.pt